Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei do deputado federal Carlos Bezzera (PMDB-MT) que visa permitir a utilização de gás ou também conhecido spray de pimenta, com até cem mililitros, para maiores de 18 anos.
A proposta de número 2400/2011 traz ainda que essa utilização só será possível mediante 
autorização da Secretaria de Segurança Pública dos Estados. Entre outras coisas o projeto destaca que o uso só será deferido caso a pessoa comprove a necessidade de utilizar o spray, a idoneidade, ocupação lícita e local da residência do comprador.
autorização da Secretaria de Segurança Pública dos Estados. Entre outras coisas o projeto destaca que o uso só será deferido caso a pessoa comprove a necessidade de utilizar o spray, a idoneidade, ocupação lícita e local da residência do comprador.
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