DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983.

Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D89056.htm