Assinada a Lei 12 740 de 08/12/2012 - Periculosidade

Diário Oficial - Assinada a Lei 12 740 de 08/12/2012 - Periculosidade

LEI No 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,

aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de

redefinir os critérios para caracterização das atividades ou

operações perigosas, e revoga a Lei no7.369, de 20 de setembro de

1985.

A P R E S I D E N T E  D A   R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1

O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo

Decreto-Lei n 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na

forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do

Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de

trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição

permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas

atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

........................................................................

.................................

§ 3

Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma

natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por

meio de acordo coletivo. (NR)

Art. 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3

Fica revogada a Lei n 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191 da Independência e 124 da

República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Daudt Brizola